sábado , 21 outubro 2017
20 de abril de 2013

Boates poderão ter que identificar seus frequentadores

Projeto que obriga essa identificação passou pela FFO e já está pronto para o Plenário em 1º turno.

O Projeto de Lei (PL) 1.026/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (17/4/13).

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Segurança Pública. A proposição segue para apreciação do Plenário.

Em sua forma original, o projeto propõe adoção de mecanismos de controle dos frequentadores de casas noturnas, mediante o registro eletrônico de seus documentos, bem como a constituição de listas das pessoas que, reiteradamente, promovem brigas. De acordo com a proposição, as listas dos clientes, em determinada data, podem ser fornecidas a delegado de polícia, ao comandante da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil, ao secretário de Estado de Defesa Social, a promotor e a qualquer autoridade judiciária, quando solicitadas formalmente.

O texto original prevê multa de 10.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), em caso de descumprimento da exigência legal ou do uso indevido de imagenscoletadas, além das sanções de natureza civil e penal.

O relator reconhece que tais medidas objetivam a prevenção da violência e da criminalidade em casas noturnas e estabelecimentos similares. Ele ressalva, no entanto, que o mecanismo de registro de dados da identidade e da fotografia do usuário já é utilizado por diversos prédios públicos e privados, como, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado.

O substitutivo nº 1 propõe que o registro da presença dos clientes em casas noturnas, danceterias, boates e similares nas quais, de forma reiterada, ocorram conflitos seja exigido conforme determinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo. O novo texto mantém a obrigatoriedade de os referidos estabelecimentos fornecerem a lista dos clientes, em determinada data, às mencionadas autoridades, bem como a multa e as sanções propostas pelo projeto.

Já as duas emendas apresentadas ao projeto têm o objetivo de aperfeiçoar o substitutivo. A emenda nº 1 dá nova redação ao artigo 1º, de forma a tornar obrigatório o registro de presença dos clientes, independentemente da reiterada ocorrência de conflitos nos estabelecimentos comerciais. Suprime a expressão “em determinada data”, tornando obrigatório o fornecimento das listas às autoridades, a qualquer tempo. Alem disso, essa emenda atribui ao registro caráter sigiloso e determina que o seu fornecimento será restrito às mesmas autoridades mencionadas no substitutivo.

Por sua vez, a emenda nº 2 modifica o artigo 3º do substitutivo, estabelecendo o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da nova lei, para que ela entre em vigor. A redação original, mantida no substitutivo nº 1, prevê a entrada em vigor na data da publicação da lei.

Rejeição – Na mesma reunião foi aprovado parecer, do deputado Romel Anízio (PP), pela rejeição do PL 795/11, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT). A proposição altera o artigo 2º da Lei 12.460, de 1997, que determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame de DNA para investigação de paternidade para pessoas pobres. O projeto pretende determinar que os exames sejam realizados no prazo máximo de um ano.

A CCJ apresentou duas emendas à proposição e a Comissão de Direitos Humanos opinou pela rejeição. O PL 795/11 está pronto para o Plenário em 1º turno.