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Lei Federal 13.154/15 Motoristas devem ficar atentos a mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (SMOP), por meio da Superintendência de Transportes e Trânsito (Transita), alerta que os condutores devem ficar atentos a mudanças ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desde a última sexta-feira (31/7) está em vigor a Lei Federal 13.154/15, que altera alguns dispositivos importantes do CTB. Ela foi publicada no Diário Oficial da União na mesma data.De acordo com o superintendente da Transita e autoridade municipal de trânsito, Flávio Raimon da Silva, um dos pontos que merecem destaque é a transferência da atribuição para o registro e licenciamento dos ciclomotores, também conhecidos como cinquentinhas. O serviço, que era de responsabilidade dos municípios, agora passou a ser atribuição dos estados.

“Com a lei federal, as cinquentinhas passaram a ser tratadas como qualquer outro veículo automotor, ou seja, estão sujeitas ao registro, licenciamento e emplacamento pelo órgão executivo de trânsito estadual – no nosso caso, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG). Os proprietários dos ciclomotores também deverão ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)”, ressaltou.

Segundo Flávio Raimon, é preciso aguardar o posicionamento oficial do Detran/MG sobre o prazo e a forma de regularização do ciclomotor. Outra novidade sobre a mudança no CTB refere-se ao comprovante de transferência de propriedade do veículo. Com a Lei 13.154/15, o mesmo poderá ser substituído por documento eletrônico.

Houve ainda a criação de uma regra para os motoristas que utilizam o veículo como trabalho e fonte de renda. O artigo 261 menciona a exigência de curso preventivo de reciclagem para o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, sempre que atingir 14 pontos no prontuário no período de um ano. Após a conclusão do curso, o condutor terá eliminado os pontos atribuídos e não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.

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Por Itafatos

 

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